Audiência pública sobre RTU resulta em data para início das atividades.

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A lei altera as regras da importação de produtos do Paraguai

O Regime de Tributação Unificada (RTU) deve iniciar suas atividades até fevereiro de 2012. A nova data foi anunciada pelo coordenador geral da Administração Aduaneira da Secretaria Nacional da Receita Federal, Dário da Silva Brayner Filho, na audiência pública realizada hoje (30) em Brasília.

Como explica o deputado Giacobo (PR-PR), que solicitou o debate, havia a necessidade de mostrar em detalhes como está sendo a implantação do Regime popularmente conhecido como a lei dos sacoleiros. “Com esse encontro pudemos identificar quais são as dificuldades e as soluções nesse processo de implantação”, disse o parlamentar.

A lei 11.808/09 que foi elaborada por Giacobo e aprovada em 2008 pela Câmara altera as regras da importação de produtos do Paraguai por via terrestre, para tornar legal o comércio informal que existe na fronteira com o Brasil. Com o RTU o comerciante tem alíquota de 42,25% e, segundo o governo, não representa redução da arrecadação.